Estudo aponta risco à transparência no fortalecimento do Congresso

Segundo estudo divulgado pela Fundação Fernando Henrique Cardoso nesta semana, o recente fortalecimento do Congresso Nacional ocorreu apoiado em regras informais que concentraram poder nas presidências de cada Casa, esvaziando o trabalho de instâncias como as comissões e reduzindo a previsibilidade e a transparência do processo legislativo.

De acordo com a instituição, o documento é o segundo policy paper de uma série sobre desafios institucionais e propostas para o aprimoramento da democracia brasileira. Conforme a fundação, o primeiro texto, publicado em outubro do ano passado, teve como foco o Supremo Tribunal Federal.

Na análise, a pesquisadora Beatriz Rey, da Universidade de Lisboa, e o diretor da fundação, Sergio Fausto, afirmam que, nas últimas duas décadas, o Congresso passou a exercer maior protagonismo na definição da agenda pública e das políticas governamentais. Segundo os autores, esse movimento é observado tanto no aumento da produção legislativa quanto na diversificação dos temas tratados nas leis.

Os pesquisadores ressaltam, porém, que o fortalecimento do Congresso por si só não deve ser visto com desconfiança, mas sim a forma como ocorreu. Conforme o texto, parcela importante desse fortalecimento se deu por vias informais, o que produziu distorções no funcionamento das comissões permanentes, no uso das emendas orçamentárias e na organização da agenda legislativa.

Um dos exemplos citados no documento é o sistema de votação híbrido, que permitiu a participação remota durante a pandemia de Covid-19 e foi mantido em algumas sessões mesmo após o fim da emergência sanitária. Segundo os autores, em 2021, a PEC dos Precatórios foi votada com participação remota de parlamentares que estavam em Glasgow, na Escócia, para a COP26.

Beatriz Rey afirmou à reportagem que a discricionariedade da Presidência da Câmara é preocupante, pois permite que a deliberação remota continue sendo usada de maneira informal. De acordo com a pesquisadora, com a dispensa da biometria, o presidente da Casa pode facilitar a obtenção de quórum em votações de seu interesse.

Outro ponto destacado no estudo é o colégio de líderes, instância formada pelas lideranças partidárias que organiza a agenda do plenário. Segundo os pesquisadores, nas últimas legislaturas o grupo passou a operar em uma zona intermediária entre a formalidade e a informalidade, com reuniões realizadas fora das dependências da Câmara.

Rey relatou que, na gestão do ex-presidente Arthur Lira, não se sabia sequer se a reunião do colégio de líderes estava acontecendo. A pesquisadora contou que um líder parlamentar lhe disse que, ao chegar para o encontro, foi questionado por Lira sobre o que fazia ali. Para ela, não foi por acaso que o atual presidente da Câmara, Hugo Motta, tornou as reuniões públicas, porque havia insatisfação dos próprios parlamentares.

Para elaborar o diagnóstico e as recomendações, Rey e Fausto contaram com um grupo de discussões que incluiu o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia e o ex-deputado Marcus Pestana. Entre as sugestões apresentadas estão a retomada da deliberação presencial como regra, o fortalecimento das comissões, critérios mais rígidos para o apensamento de proposições, o restabelecimento das comissões mistas para análise de medidas provisórias e a formalização do Colégio de Líderes.

Sobre as emendas orçamentárias, tema sensível no Congresso, os autores recomendam que passem a ser formuladas pelas respectivas comissões e que o limite financeiro deixe de estar vinculado à receita corrente líquida ou ao orçamento do exercício anterior corrigido pela inflação. Segundo Rey, o assunto é tão relevante que merece um documento próprio.

Na conclusão, Rey e Fausto afirmam que as mudanças dependem da capacidade do Congresso de construir um movimento de autorregulação institucional. A pesquisadora disse estar esperançosa de que os parlamentares leiam o documento e o usem como inspiração para projetos que alterem o regimento atual, mas se mostrou pessimista quanto às emendas orçamentárias, pois, conforme ela, quando se ganha mais poder, é difícil ceder.

Rey contou ainda que, na ocasião da eleição de Hugo Motta, ouviu de parlamentares de diferentes espectros políticos que estava difícil trabalhar porque o processo estava ficando imprevisível. Para a pesquisadora, essa situação afeta parlamentares, imprensa, meio acadêmico e cidadãos, uma vez que decisões sobre políticas públicas tomadas com menos espaço de deliberação tendem a ser empobrecidas.