ANPD suspende transmissões ao vivo no Discord; entenda

Segundo especialistas ouvidos pela Folha, a decisão da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) que suspendeu nesta quarta-feira (12) as transmissões ao vivo na plataforma Discord é passível de questionamentos, ainda que a agência tenha competência para fiscalizar a plataforma. A polêmica, de acordo com eles, está no alcance dessa fiscalização.

A ANPD foi transformada em agência reguladora neste ano, depois de o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital entrar em vigor. Nos termos da legislação, cabe a ela zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento do ECA Digital em todo o território nacional. No caso do Discord, a agência entendeu haver elementos de que a plataforma é usada como ambiente destinado à prática de graves violações contra crianças e adolescentes. Afirmou também que as transmissões suspensas têm sido reiteradamente empregadas em práticas de violência, assédio, indução à automutilação e ao suicídio. A plataforma, por sua vez, disse nesta quarta que considera a medida prematura e que colabora com as autoridades brasileiras.

O pano de fundo envolve a morte de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul. A Polícia Civil afirma que a jovem foi induzida por integrantes de um grupo que atuava na internet a praticar automutilação e tirar a própria vida durante uma transmissão ao vivo realizada no Discord. A plataforma afirma ter investigado e apagado o servidor com antecedência, mas não disse quando isso aconteceu nem quais medidas foram tomadas contra seus integrantes.

Apesar da reação, o advogado Walter Vieira Ceneviva, especialista em mídia, telecomunicações e liberdade de expressão, afirma que a ANPD tem competência para fiscalizar a plataforma. Segundo ele, a gravidade e a urgência, somadas à evidente violação da lei, justificam uma medida acautelatória preliminar. Ele acrescenta que o Discord e demais plataformas têm meios tecnológicos para reconhecer padrões de conduta, pois esse é o modelo de negócio delas, e que, portanto, são obrigadas a aplicar esses recursos para proteger seus usuários contra quaisquer crimes.

Na mesma linha, o advogado José Milagre, especialista em direito digital e doutor em ciência da informação pela Unesp (Universidade Paulista Júlio de Mesquita Filho), afirma que existe base normativa na atuação da ANPD, o que não impede o Discord de questionar administrativa ou judicialmente a medida adotada. Na avaliação dele, a medida não foi prematura nem definitivamente correta.

A principal controvérsia, e o principal ponto que o Discord pode contestar, envolve a natureza da suspensão. O advogado criminalista Anderson Almeida afirma que a agência diz que a medida foi preventiva, específica e temporária, mas o Discord pode sustentar que, pelos seus efeitos concretos, ela se aproxima da suspensão temporária de atividades, sanção que o ECA Digital reserva ao Poder Judiciário. A mesma avaliação faz a advogada Mirella da Costa Andreola, que atua com contratos digitais. Segundo ela, não é uma situação exatamente clara, pois a medida não fala em suspensão de atividades, mas de uma funcionalidade, o que não deixa de ser uma suspensão. Para ela, a questão é nebulosa.

Segundo Mirella, a confusão se dá pelo fato de a ANPD ser um órgão regulador recente. Ela explica que o ECA Digital entrou em vigor em 17 de março de 2026 e que a ANPD foi nomeada autoridade reguladora num decreto publicado no dia seguinte. Portanto, trata-se de uma atribuição bastante recente, cujas competências e estrutura ainda estão sendo organizadas.

Embora nova, a ANPD já tomou outras medidas envolvendo proteção de dados ou segurança digital. No início de agosto, por exemplo, mandou o Governo do Paraná suspender tecnologias de reconhecimento facial em escolas públicas do estado ao considerar que não havia regra adequada ao tratamento de dados sensíveis. A decisão contra o Discord, porém, é a primeira medida tomada pelo órgão regulador contra uma plataforma de alcance nacional.

O advogado Eduardo Sant'Anna, especialista em direito digital e proteção de dados, afirma que, se a decisão não for revertida rapidamente na via administrativa após o prazo de resposta, a tendência natural é que isso seja judicializado pelo Discord. A suspensão das transmissões veio dois dias depois de o Discord apresentar à AGU (Advocacia-Geral da União) propostas para reforçar a segurança dos usuários. Segundo a pasta, as tratativas começaram após a identificação de falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção de crianças e adolescentes.

Na terça (11), o Ministério Público de São Paulo propôs ao Discord a formalização de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para prevenir problemas do gênero, oferta que ainda está sob análise da empresa. De acordo com o Ministério Público, o procedimento no âmbito do qual são realizadas essas tratativas apura a divulgação de conteúdo com violência sexual, maus-tratos a animais e estímulo à prática de automutilação por parte de crianças e adolescentes e tramita sob sigilo.